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Gilberto Melo
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Súmula 45 – Extinto TFR
Extinto TFR
,
Súmula Nº 45 - Extinto TFR
,
Súmulas
outubro 7, 1980
Extinto TFR
As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.