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Gilberto Melo
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Súmula 45 – TRF – 1º Região
Súmula Nº 45 - TRF - 1º Região
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Súmulas
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Tribunal Regional Federal - 1º Região
março 29, 2001
Tribunal Regional Federal - 1ª Região
Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, parágrafo 1º da Constituição Federal no pagamento do precatório anterior.