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Gilberto Melo
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Súmula 47 – Extinto TFR
Extinto TFR
,
Súmula Nº 47 - Extinto TFR
,
Súmulas
outubro 7, 1980
Extinto TFR
Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do depósito.