|
Exibir # |
|
1 |
Decreto 2044 de 31.12.1908
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
|
|
2 |
Lei 3071 de 01.01.1916
Código Civil de 1916.
|
|
3 |
Decreto 22626 de 07.04.1933
Dispõe sobre os juros dos contratos e dá outras providências.
|
|
4 |
Decreto 23501 de 27.11.1933
Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências.
|
|
5 |
Decreto-Lei 58 de 10.12.1937
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
|
|
6 |
Decreto-Lei 869 de 18.11.1938
Define os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.
|
|
7 |
Decreto-Lei 3365 de 21.06.1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
|
|
8 |
Decreto-Lei 4791 de 05.10.1942
Institui o Cruzeiro como unidade monetária brasileira, e dá outras providências.
|
|
9 |
Lei 810 de 06.09.1949
Define o ano civil.
|
|
10 |
Lei 1521 de 26.12.1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
|
|
11 |
Lei 2313 de 03.09.1954
Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
|
|
12 |
Lei 4320 de 17.03.1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
|
|
13 |
Lei 4357 de 16.07.1964
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
|
|
14 |
Lei 4380 de 21.08.1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federa
|
|
15 |
Decreto 54252 de 03.09.1964
Regulamenta as disposições dos artigos 1 a 4 da Lei 4357 de 16.07.1964.
|
|
16 |
Lei 4414 de 24.09.1964
Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
|
|
17 |
Lei 4506 de 30.11.1964
Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
|
|
18 |
Lei 4591 de 16.12.1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
|
|
19 |
Lei 4595 de 31.12.1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
|
|
20 |
Lei 4602 de 18.03.1965
Dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
|
|
Página 1 de 8 |
Legislação