Tabelas uniformes encaminhadas ao CNJ

• Débitos em geral (não expurgada): [PDF] – [XLS], aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ – Notas explicativas

• Precatórios (não expurgada): [PDF] – [XLS] – Notas explicativas – ALTERAÇÃO!

• Débitos da Fazenda (não expurgada) – SUSPENSA – Saiba mais

Tabelas de outros estados

• Tabela do TJMG (expurgada) – Notas explicativas

• Tabela do TJSP (não expurgada)

• Tabela do TJRJ (expurgada) – NOTA: Em 2018 o TJRJ passou a publicar somente os fatores de atualização desde 06/2009.

Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos ou pagos até 25/03/2015, aplica-se o critério anteriormente adotado pelo Tribunal até 09/12/2009 (EC-62), a TR entre 10/12/2009 e 25/03/2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto, conforme nossa tabela JEBR_NP

Já quanto aos precatórios expedidos após 25/03/2009 e, ainda, quanto aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios, aplica-se o IPCA-E/IBGE a partir de 30/06/2009, nos termos do tema 810 STF, julgado em 03/10/2019. Estamos aguardando apenas a publicação do acórdão para voltarmos a divulgar a nossa tabela JEBR_NF, que se aplicará, portanto, aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios e aos precatórios expedidos após 25/03/2015. Veja mais.

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