Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26.3.2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto.

A publicação da tabela de débitos da fazenda, que se aplicaria aos débitos em curso antes que se tornem precatórios, está suspensa em nosso site até que o STF esclareça o alcance da decisão. A AGU questionou o STF a este respeito e o Min. Luiz Fux, em outro recurso, afetou com repercussão geral o critério de atualização monetária e juros dos referidos débitos.

O CFOAB protocolou manifestação nos autos da ADI4357 sobre o questionamento da AGU referente aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios. A OAB defende que os efeitos sejam ex tunc, no entanto teremos que aguardar a posição do STF para termos segurança quanto ao critério de atualização monetária aplicável a esta situação específica.

Por outro lado, na continuidade do RE 870947 no STF, que trata da correção monetária do débito da fazenda antes que se torne precatório, o julgamento dos quatro ED´s propostos começou em dezembro de 2018 e em 20/03/2019 foi suspenso pela vista ao Min. Gilmar Mendes, com seis votos a dois contra a modulação dos efeitos. Aguardaremos a decisão final, no entanto, a prevalecer o entendimento atual, o critério de atualização de débitos da fazenda na Justiça Estadual, que é diferente da Justiça Federal, terá o IPCA-E/IBGE como indexador a partir de 29/06/2009, substituindo o INPC/IBGE, não havendo que se falar em aplicação da TR a não ser para os precatórios que já haviam sido pagos até 25/03/2015, s.m.j. Os critérios de atualização monetária das diferentes tabelas da Justiça Federal já não adotavam a TR em qualquer período, portanto não sofrerão alteração caso seja mantido o entendimento que conta com seis votos a dois, s.m.j.