Perguntas FrequentesFAM – Fatores de atualização monetária
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Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos ou pagos até 25/03/2015, aplica-se o critério anteriormente adotado pelo Tribunal até 09/12/2009 (EC-62), a TR entre 10/12/2009 e 25/03/2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto, conforme nossa tabela JEBR_NP

Já quanto aos precatórios expedidos após 25/03/2009 e, ainda, quanto aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios, aplica-se o IPCA-E/IBGE a partir de 30/06/2009, nos termos do tema 810 STF, julgado em 03/10/2019. Estamos aguardando apenas a publicação do acórdão para voltarmos a divulgar a nossa tabela JEBR_NF, que se aplicará, portanto, aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios e aos precatórios expedidos após 25/03/2015. Veja mais.

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  • Parabenizo pela capacidade dos instrutores, pelo domínio do assunto e por dividir esse conhecimento com todos os interessados.

    Belo Horizonte 11/2009

  • Confesso que não é hipocrisia, mas me senti muito à vontade neste curso. Adorei o método utilizado para aplicar o conteúdo. Agradeço pelos conhecimentos e material repassados.

    Palmas – TJTO 06/2007

  • O curso foi excelente, superou as expectativas e sem dúvida foi de uma importância para o plano pessoal e profissional, elevando o nível de conhecimento e tirando todas as dúvidas existentes.
     
    TJPE 10/2012