Tabelas uniformes encaminhadas ao CNJ

• Débitos em geral (não expurgada): [PDF] – [XLS], aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ – Notas explicativas

• Precatórios (não expurgada): [PDF] – [XLS] – Notas explicativas – ALTERAÇÃO!

• Débitos da Fazenda (não expurgada) – [PDF] – [XLS] – Notas explicativas – ALTERAÇÃO!

Tabelas de outros estados

• Tabela do TJMG (expurgada) – Notas explicativas

• Tabela do TJSP (não expurgada)

• Tabela do TJRJ (expurgada) – NOTA: Em 2018 o TJRJ passou a publicar somente os fatores de atualização desde 06/2009.

Atenção! Os critérios de atualização monetária de débitos da fazenda e precatórios foram alterados novamente

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357 e ADI 4425, quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos ou pagos até 25/03/2015 pela Justiça Estadual, passou-se a aplicar o critério anteriormente adotado pelo Tribunal até 09/12/2009 (EC-62), a TR entre 10/12/2009 e 25/03/2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto, conforme a tabela JEBR_NP (P de Precatório) publicada em nosso site desde março de 2015.

Já quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos pela Justiça Estadual após 25/03/2009, aplicar-se ia o critério anterior, mas sem a TR, ou seja, o critério anterior adotado pelo Tribunal até 09/12/2009 e o IPCA-E/IBGE a partir de 10/12/2009.

No entanto, o CNJ publicou em 18/12/2019 a Resolução 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário (Justiça Estadual, Federal e do Trabalho), com vigência a partir de 01/01/2020, com diferente sequência de indexadores para precatórios federais, estaduais e municipais emitidos pela Justiça Estadual, e estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho, no seu artigo 21.

Esta nova sequência corresponderia à tabela de ações condenatórias em geral da Justiça Federal, mas com a aplicação da TR de 10/12/2009 a 25/03/2015. Entretanto, pelo menos enquanto a tabela da referida Resolução para a Justiça Estadual, que denominaremos JEBR_NPM_CNJ (Justiça Estadual BRasil, Não expurgada, Modulada, CNJ), não vier a ser publicada pelo CNJ, continuaremos a publicar a nossa tabela de precatórios JEBR_NP.

Como consequência da previsão da Resolução 303/2019 CNJ, para os precatórios estaduais e municipais expedidos a partir de 26/03/2015 deve ser adotada, salvo melhor juízo, a mesma sequência de indexadores mencionada no artigo 21, no entanto com a aplicação do IPCA-E em lugar da TR, que denominaremos JEBR_NP_CNJ (Justiça Estadual BRasil, Não expurgada, não modulada, CNJ)

Quanto aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios, tendo em vista que o RE 870947, Tema 810/STF, foi julgado em 03/10/2019 e o acórdão correspondente publicado em 03/02/2020, voltamos a divulgar a tabela JEBR_NF (F de Fazenda), que havíamos suspenso em março de 2015, diante do silêncio da jurisprudência a este respeito. Entendemos, salvo melhor juízo, que este seria o critério a prevalecer, pois atende os termos do Tema 810 STF. Veja mais.

Nota: Registre-se no site para assinar o Boletim Notícias.