Curso online de Cálculos Judiciais e de Precatórios
FAM – Fatores de Atualização Monetária e TL – Taxa Legal
- Débitos em geral (não expurgada):
[Baixar PDF] [Baixar XLS]Com IPCA a partir de 09/2024, de acordo com a Lei 14.905/2024 – Leia sobre
Aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ, atualizada pela Lei 14.905/2024 e regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171-2024 – Notas explicativas.
- Taxa Legal: [Baixar PDF]
Fatores dos percentuais mensais dos juros judiciais desde 01/2003. Taxa do artigo 406 do Código Civil definida pela Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171-2024. Série 29543 do Banco Central. - Precatórios expedidos até 25/03/2015 (Res. 303/CNJ modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes. - Precatórios expedidos após 25/03/2015 e Débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios (Res. 303/CNJ não modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes.
Tabelas de outros estados
- Tabela para ações condenatórias em geral
- Tabela para ações de servidores e empregados públicos
- Tabela para ações de desapropriação
- Tabela para ações previdenciárias
- Tabela para ações tributárias
-
Nota sobre alteração nas tabelas da Justiça Federal.
Todas as tabelas são “não expurgadas”, exceto a de ações tributárias, que utiliza a taxa Selic.
Critérios e nomenclatura das tabelas:
- Critérios das Esferas da Justiça
- Critérios de elaboração das tabelas de fatores de atualização judiciais
- Nomenclatura das tabelas de F.A.M.
- Uniformização das tabelas de F.A.M.
Notas explicativas das tabelas:
JEBR N – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual
CNJJE_NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos após 25/03/2015 e débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios – Resolução 303/2019 – CNJ
CNJJE_NPM – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos até 25/03/2015 – Resolução 303/2019 – CNJ
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TTBR – Tabela Uniforme para a Justiça do Trabalho
Notas sobre particularidades das tabelas:
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJRJ – Tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJSP – Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo
Tabelas descontinuadas:
JEBR NF – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Débitos da Fazenda Pública)
JEBR NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Precatórios)
Notícias Recentes
Precatório. Revisão de cálculos pelo Núcleo de Precatórios. Alteração de critérios. Extrapolação da competência administrativa. Impossibilidade.
1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e nos arts. 26 a 30 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, restringe-se à correção de erros materiais e inexatidões aritméticas, não alcançando, sob
Dívida de contrato administrativo não se submete a regime de precatórios
A submissão automática de dívida por inadimplemento de contrato administrativo ao regime de precatórios constitui alteração unilateral da sistemática de pagamento. Essa imposição transfere os ônus da mora administrativa ao particular e esvazia a força obrigatória do que foi ajustado. Com base nesse entendimento, a juíza Ana
Responsabilidade tributária da instituição financeira no levantamento judicial à luz das SC Cosit 35 e 37
A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta Cosit nº 35, de 12 de março de 2026, e nº 37, de 13 de março de 2026. A Receita Federal foi suscita
Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro
STJ afeta aos repetitivos correção monetária em execução contra Fazenda
A 1ª seção do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível cobrar diferenças de correção monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública após os entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361. O colegiado afetou dois
OAB/MA recebe projeto que propõe mais celeridade e efetividade na execução judicial
A OAB/MA recebeu, nesta semana, o professor Gilberto Melo para a apresentação do Projeto Efetividade da Execução, iniciativa que busca aprimorar a celeridade e a efetividade dos processos judiciais por meio da racionalização dos mecanismos de liquidação. Representando o presidente Kaio Saraiva, o secretário-geral Daniel
Boletim de notícias
Notícias selecionadas por Gilberto Melo