FAM – Fatores de atualização monetáriaTabelas uniformes encaminhadas ao CNJ
- Débitos em geral (não expurgada): [PDF] – [XLS], aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ – Notas explicativas
- Precatórios (não expurgada): [PDF] – [XLS] – Notas explicativas – ALTERAÇÃO!
- Débitos da Fazenda (não expurgada) – SUSPENSA – Saiba mais
Tabelas de outros estados
- Tabela do TJRJ (expurgada) – NOTA: Em 2018 o TJRJ passou a publicar somente os fatores de atualização desde 06/2009.
Nota: Registre-se no site para assinar o Boletim Notícias.
- Tabela para ações condenatórias em geral (não expurgada)
- Tabela para ações de desapropriação (não expurgada)
- Tabela para ações previdenciárias (não expurgada)
Nota sobre alteração nas tabelas da Justiça Federal
Critérios e nomenclatura das tabelas:
- Critérios das Esferas da Justiça
- Critérios de elaboração das tabelas de fatores de atualização judiciais
- Nomenclatura das tabelas de F.A.M.
- Uniformização das tabelas de F.A.M.
Notas explicativas das tabelas:
JEBR N – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual
JEBR NF – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Débitos da Fazenda Pública)
JEBR NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Precatórios)
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJSP – Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo
TTBR – Tabela Uniforme para a Justiça do Trabalho
Notas sobre particularidades das tabelas:
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJRJ – Tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJSP – Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo
Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados
A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26.3.2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto.
A publicação da tabela de débitos da fazenda, que se aplicaria aos débitos em curso antes que se tornem precatórios, está suspensa em nosso site até que o STF esclareça o alcance da decisão. A AGU questionou o STF a este respeito e o Min. Luiz Fux, em outro recurso, afetou com repercussão geral o critério de atualização monetária e juros dos referidos débitos.
O CFOAB protocolou manifestação nos autos da ADI4357 sobre o questionamento da AGU referente aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios. A OAB defende que os efeitos sejam ex tunc, no entanto teremos que aguardar a posição do STF para termos segurança quanto ao critério de atualização monetária aplicável a esta situação específica.
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