Projeto Efetividade da Execução
Perguntas FrequentesFAM – Fatores de atualização monetária

Tabelas uniformes encaminhadas ao CNJ

Tabelas de outros estados


Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados novamente

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, de 25/03/2015, quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos ou pagos até esta data, passou-se a aplicar o critério anteriormente adotado pelo Tribunal até 09/12/2009 (EC-62), a TR entre 10/12/2009 e 25/03/2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto, conforme nossa tabela JEBR_NP

Já quanto aos precatórios expedidos após 25/03/2009 e, ainda, quanto aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios, aplicar-se-ia o IPCA-E/IBGE a partir de 30/06/2009, nos termos do tema 810 STF, julgado em 03/10/2019. Estávamos aguardando apenas a publicação do acórdão para voltarmos a divulgar a tabela JEBR_NF, que se aplicaria, portanto, aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios e aos precatórios expedidos após 25/03/2015. No entanto o CNJ publicou em 18/12/2019 a Resolução 303/2019, com vigência a partir de 01/01/2020, com novas sequências de indexadores para precatórios. Veja mais.

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Gostaria de ressaltar que o curso foi muito proveitoso e parabenizá-lo pela didática e forma de apresentação do mesmo.

Belo Horizonte 11/2011

Para o módulo I – ok, 100%. Para as necessidades diárias, há necessidade dos módulos II, III, etc. Parabéns!

Belo Horizonte 10/2010

Acho que o curso cumpriu com seu objetivo de nos introduzir no universo dos cálculos judiciais.

Belo Horizonte 10/2010