Projeto Efetividade da Execução
Perguntas FrequentesFAM – Fatores de atualização monetária

Tabelas uniformes encaminhadas ao CNJ

Tabelas de outros estados


Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos ou pagos até 25/03/2015, aplica-se o critério anteriormente adotado pelo Tribunal até 09/12/2009 (EC-62), a TR entre 10/12/2009 e 25/03/2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto, conforme nossa tabela JEBR_NP

Já quanto aos precatórios expedidos após 25/03/2009 e, ainda, quanto aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios, aplica-se o IPCA-E/IBGE a partir de 30/06/2009, nos termos do tema 810 STF, julgado em 03/10/2019. Estamos aguardando apenas a publicação do acórdão para voltarmos a divulgar a nossa tabela JEBR_NF, que se aplicará, portanto, aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios e aos precatórios expedidos após 25/03/2015. Veja mais.

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Os assuntos abordados durante o curso foram de extrema importância para nós, uma vez que ficou claro que fazíamos os cálculos de forma equivocada.

Recife – TJPE 09/2011

Agradeço ao TJTO pela iniciativa em trazer pessoas dessa magnitude, agradeço também os professores pela paciência e compreensão.

Palmas – TJTO 06/2007

Sugiro ampliar a aplicação deste curso a advogados e Procuradores do Estado e Município.
 
TJAP Débitos da Fazenda e Precatórios, 02/2013