Tabelas uniformes encaminhadas ao CNJ

• Débitos em geral (não expurgada): [PDF] – [XLS], aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ – Notas explicativas

• Precatórios (não expurgada): [PDF] – [XLS] – Notas explicativas – ALTERAÇÃO!

• Débitos da Fazenda (não expurgada) – SUSPENSA – Saiba mais

Tabelas de outros estados

• Tabela do TJMG (expurgada) – Notas explicativas

• Tabela do TJSP (não expurgada)

• Tabela do TJRJ (expurgada) – NOTA: Em 2018 o TJRJ passou a publicar somente os fatores de atualização desde 06/2009.

Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados novamente

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, de 25/03/2015, quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos ou pagos até esta data, passou-se a aplicar o critério anteriormente adotado pelo Tribunal até 09/12/2009 (EC-62), a TR entre 10/12/2009 e 25/03/2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto, conforme nossa tabela JEBR_NP

Já quanto aos precatórios expedidos após 25/03/2009 e, ainda, quanto aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios, aplicar-se-ia o IPCA-E/IBGE a partir de 30/06/2009, nos termos do tema 810 STF, julgado em 03/10/2019. Estávamos aguardando apenas a publicação do acórdão para voltarmos a divulgar a tabela JEBR_NF, que se aplicaria, portanto, aos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios e aos precatórios expedidos após 25/03/2015. No entanto o CNJ publicou em 18/12/2019 a Resolução 303/2019, com vigência a partir de 01/01/2020, com novas sequências de indexadores para precatórios. Veja mais.

Nota: Registre-se no site para assinar o Boletim Notícias.