Perguntas FrequentesFAM – Fatores de atualização monetária
Justiça Estadual

Tabelas uniformes encaminhadas ao CNJ

Tabelas de outros estados 

Nota:  Registre-se no site para assinar o Boletim Notícias.

Justiça Federal
Justiça do Trabalho
Sobre as tabelas

Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26.3.2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto.

A publicação da tabela de débitos da fazenda, que se aplicaria aos débitos em curso antes que se tornem precatórios, está suspensa em nosso site até que o STF esclareça o alcance da decisão. A AGU questionou o STF a este respeito e o Min. Luiz Fux, em outro recurso, afetou com repercussão geral o critério de atualização monetária e juros dos referidos débitos.

O CFOAB protocolou manifestação nos autos da ADI4357 sobre o questionamento da AGU referente aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios. A OAB defende que os efeitos sejam ex tunc, no entanto teremos que aguardar a posição do STF para termos segurança quanto ao critério de atualização monetária aplicável a esta situação específica.

Por outro lado, na continuidade do RE 870947 no STF, que trata da correção monetária do débito da fazenda antes que se torne precatório, o julgamento dos quatro ED´s propostos começou em dezembro de 2018 e em 20/03/2019 foi suspenso pela vista ao Min. Gilmar Mendes, com seis votos a dois contra a modulação dos efeitos. Aguardaremos a decisão final, no entanto, a prevalecer o entendimento atual, o critério de atualização de débitos da fazenda na Justiça Estadual, que é diferente da Justiça Federal, terá o IPCA-E/IBGE como indexador a partir de 29/06/2009, substituindo o INPC/IBGE, não havendo que se falar em aplicação da TR a não ser para os precatórios que já haviam sido pagos até 25/03/2015, s.m.j. Os critérios de atualização monetária das diferentes tabelas da Justiça Federal já não adotavam a TR em qualquer período, portanto não sofrerão alteração caso seja mantido o entendimento que conta com seis votos a dois, s.m.j.

Cursos
box_cursos
Artigos
Artigos - Gilberto Melo
Boletins do site
Depoimentos cursos
  • Este tipo de curso na minha opinião deve ser ministrado pelo menos uma vez ao ano, desta forma, capacita cada vez mais os servidores participantes e quem ganha com tudo isso é a Justiça, que presta um melhor serviço e tem o beneficio da celeridade processual no que tange ao motivo enfocado.

    Cuiabá – TJMT 05/2006

  • O curso teve um grande proveito, pois não tínhamos um conhecimento mais aprofundado no assunto. Esperamos que outros cursos aconteçam brevemente.
     
    TJAP 11/2012
  • Tenho a dizer que esse curso para mim foi maravilhoso, agora posso falar com conhecimento de causa onde arrumei tal índice ou resultado. Não vou ficar como cego em tiroteio que não sabe para que lado correr.

    Palmas – TJTO 06/2007