Curso online de Cálculos Judiciais e de Precatórios
FAM – Fatores de Atualização Monetária e TL – Taxa Legal
- Débitos em geral (não expurgada):
[Baixar PDF] [Baixar XLS]Com IPCA a partir de 09/2024, de acordo com a Lei 14.905/2024 – Leia sobre
Aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ, atualizada pela Lei 14.905/2024 e regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171-2024 – Notas explicativas. - Taxa Legal: [Baixar PDF]
Fatores dos percentuais mensais dos juros judiciais desde 01/2003. Taxa do artigo 406 do Código Civil definida pela Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171-2024. Série 29543 do Banco Central. - Precatórios expedidos até 25/03/2015 (Res. 303/CNJ modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes. - Precatórios expedidos após 25/03/2015 e Débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios (Res. 303/CNJ não modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes.
Tabelas de outros estados
- Tabela para ações condenatórias em geral
- Tabela para ações de servidores e empregados públicos
- Tabela para ações de desapropriação
- Tabela para ações previdenciárias
- Tabela para ações tributárias
-
Nota sobre alteração nas tabelas da Justiça Federal.
Todas as tabelas são “não expurgadas”, exceto a de ações tributárias, que utiliza a taxa Selic.
Critérios e nomenclatura das tabelas:
- Critérios das Esferas da Justiça
- Critérios de elaboração das tabelas de fatores de atualização judiciais
- Nomenclatura das tabelas de F.A.M.
- Uniformização das tabelas de F.A.M.
Notas explicativas das tabelas:
JEBR N – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual
CNJJE_NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos após 25/03/2015 e débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios – Resolução 303/2019 – CNJ
CNJJE_NPM – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos até 25/03/2015 – Resolução 303/2019 – CNJ
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TTBR – Tabela Uniforme para a Justiça do Trabalho
Notas sobre particularidades das tabelas:
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJRJ – Tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJSP – Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo
Tabelas descontinuadas:
JEBR NF – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Débitos da Fazenda Pública)
JEBR NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Precatórios)
Notícias Recentes
Revogação da lei da usura e impactos no mercado financeiro
Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, o Brasil dá um passo decisivo na modernização de suas práticas financeiras. Uma das mudanças mais significativas é a revogação da lei da usura (decreto 22.626/1933), permitindo maior liberdade na cobrança de juros moratórios e remuneratórios. Essa
STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobre créditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da lei 11.457/07, contados do protocolo do pedido administrativo. Entenda o caso
O depósito judicial tributário, a mora e o Tema 677 do STJ
Estava consolidado em nosso ordenamento o entendimento de que a realização do depósito judicial isentava o devedor dos consectários da mora1. No final do ano de 2.022 o Superior Tribunal de Justiça revisou o seu entendimento e fixou a seguinte tese no Tema 677/STJ: “Na
Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
O poder geral de cautela não autoriza o juiz a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obstáculos intransponíveis ao acesso à justiça sob a justificativa de combater a litigância predatória. A assinatura digital avançada, como a do portal Gov.br,
Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com
O recente julgamento do AREsp 2063992/RJ no STJ: Juros e correção monetária como sendo matérias de ordem pública
Em julgado recente, a 3ª turma do STJ, ao apreciar o AREsp 2063992/RJ, decidiu que: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. (STJ, 3ª Turma, AREsp 2063992/RJ, Rel. Min.
Boletim de notícias
Notícias selecionadas por Gilberto Melo