Curso online de Cálculos Judiciais e de Precatórios
FAM – Fatores de Atualização Monetária e TL – Taxa Legal
- Débitos em geral (não expurgada):
[Baixar PDF] [Baixar XLS]Com IPCA a partir de 09/2024, de acordo com a Lei 14.905/2024 – Leia sobre
Aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ, atualizada pela Lei 14.905/2024 e regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171-2024 – Notas explicativas. - Taxa Legal: [Baixar PDF]
Fatores dos percentuais mensais dos juros judiciais desde 01/2003. Taxa do artigo 406 do Código Civil definida pela Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171-2024. Série 29543 do Banco Central. - Precatórios expedidos até 25/03/2015 (Res. 303/CNJ modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes. - Precatórios expedidos após 25/03/2015 e Débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios (Res. 303/CNJ não modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes.
Tabelas de outros estados
- Tabela para ações condenatórias em geral
- Tabela para ações de servidores e empregados públicos
- Tabela para ações de desapropriação
- Tabela para ações previdenciárias
- Tabela para ações tributárias
-
Nota sobre alteração nas tabelas da Justiça Federal.
Todas as tabelas são “não expurgadas”, exceto a de ações tributárias, que utiliza a taxa Selic.
Critérios e nomenclatura das tabelas:
- Critérios das Esferas da Justiça
- Critérios de elaboração das tabelas de fatores de atualização judiciais
- Nomenclatura das tabelas de F.A.M.
- Uniformização das tabelas de F.A.M.
Notas explicativas das tabelas:
JEBR N – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual
CNJJE_NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos após 25/03/2015 e débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios – Resolução 303/2019 – CNJ
CNJJE_NPM – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos até 25/03/2015 – Resolução 303/2019 – CNJ
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TTBR – Tabela Uniforme para a Justiça do Trabalho
Notas sobre particularidades das tabelas:
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJRJ – Tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJSP – Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo
Tabelas descontinuadas:
JEBR NF – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Débitos da Fazenda Pública)
JEBR NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Precatórios)
Notícias Recentes
STJ vai fixar tese que pode derrubar mercado de precatórios previdenciários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatórios e se o juiz pode fazer o controle judicial dessa operação. O colegiado afetou três recursos ao rito dos repetitivos, para julgamento sob
Receita Federal impede compensação de precatórios
Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento de dívidas, garantindo o direito do credor (pessoa física ou jurídica), protegendo os cofres públicos de cobranças imediatas que poderiam
STF veda que municípios cobrem juros acima da Selic em dívidas fiscais
O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic na cobrança de créditos tributários. O colegiado negou provimento ao recurso do município de São Paulo, mantendo decisão do TJ/SP que havia limitado
Fundo de comércio, goodwill e limite da apuração de haveres: julgado do TJ-SP
As disputas societárias envolvendo a retirada de sócios têm se tornado cada vez mais frequentes no ambiente empresarial brasileiro. Em especial, a apuração de haveres — etapa destinada à quantificação do valor devido ao sócio retirante — transformou-se, não raras vezes, no verdadeiro epicentro do
Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado
A revisão do valor acumulado da multa por descumprimento de decisão judicial — chamada de astreinte — é possível quando ele se mostrar exorbitante, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa e preservar a autoridade das sentenças. Com esse entendimento, a 3ª Turma do
Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, ainda que tenha sido o responsável por causar o processo. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento
Boletim de notícias
Notícias selecionadas por Gilberto Melo