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Portaria 250/1985 SEPLAN de 30.12.1985
Fixa os coeficientes da correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas a serem liquidados no 1º trimestre de 1986.
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Portaria Interministerial 117/1986 de 09.09.1986
Fixa os coeficientes de correção monetária e estabelece os respectivos procedimentos de cálculo para atualização dos débitos trabalhistas a serem liquidados a partir de 01.01.1986 até 28.02.1987.
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Provimento 24/1997 TRF3 de 29.04.1997
Dispõe sobre procedimentos para conferência e elaboração de cálculos de liquidação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
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Carta de São Luis de 22.08.1997 - XI Encoge
Padroniza procedimentos e critérios orientadores, inclusive quanto às formas de atualização monetária em modalidades de cálculos judiciais, conforme tabela apresentada e aprovada em Plenário.
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Resolução 2878/2001 CMN de 26.07.2001
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.
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Resolução 2892/2001 CMN de 27.09.2001
Altera a Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos
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Resolução 08/2005 CSJT de 27.10.2005
Estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT).
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Legislação