Atualização monetária de débitos da Fazenda e precatórios. Resolução 303/2019 CNJ

O CNJ publicou em 18/12/2019 a Resolução 303/2019, com vigência a partir de 01/01/2020, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário (Justiça Estadual, Federal e do Trabalho), com diferente sequência de indexadores para precatórios federais, estaduais e municipais emitidos pela Justiça Estadual, e estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho, no seu artigo 21, transcrito mais abaixo.

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357 e ADI 4425, quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos ou pagos até 25/03/2015 pela Justiça Estadual, passou-se a aplicar a TR entre 10/12/2009 e 25/03/2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto.

Já quanto aos precatórios estaduais e municipais expedidos pela Justiça Estadual após 25/03/2009, aplica-se o IPCA-E/IBGE a partir de 10/12/2009.

Esta nova sequência introduzida pela Resolução 303/2019 corresponderia à tabela de ações condenatórias em geral da Justiça Federal (diferente da sequência adotada na Justiça Estadual), mas com a aplicação da TR de 10/12/2009 a 25/03/2015, tabela que estamos denominando como CNJJEmmaaNPM (Justiça Estadual, Não expurgada, Precatórios, Modulada). No entanto a sequência de indexadores da Resolução 303/2019 CNJ contém um erro material, que se refere à supressão da inflação do ano de 2000, que corresponde a 6,036%. Ocorre que a UFIR foi extinta no ano 2000 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal supre esta lacuna aplicando o IPCA-E:

Nas tabelas de fatores de atualização monetária que apresentaremos mais abaixo estamos corrigindo este erro material, aplicando também a inflação do ano 2000 pelo IPCA-E.

Como consequência da previsão da Resolução 303/2019 CNJ, para os precatórios estaduais e municipais expedidos a partir de 26/03/2015 deve ser adotada, salvo melhor juízo, a mesma sequência de indexadores mencionada no artigo 21, com a reparação do erro material citado e com a aplicação do IPCA-E em lugar da TR, cuja tabela denominamos CNJJEmmaaNP (Justiça Estadual, Não expurgada, Precatórios, não modulada).

Quanto aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios, tendo em vista que o RE 870947, Tema 810/STF, foi julgado em 03/10/2019 e o acórdão correspondente publicado em 03/02/2020, aplicando o IPCA-E/IBGE em lugar da TR, a partir de 30/06/2009, mas sem explicitar qual seria a sequência de indexadores anterior a 30/06/2009, entendemos que antes de 30/06/2009 deverá ser aplicada a mesma sequência aplicada anteriormente para o período pelo respectivo Tribunal, sem a aplicação da TR em qualquer período, ou, alternativamente, a tabela de precatórios não modulada da Resolução 303/2019 CNJ, denominada CNJJEmmaaNP, já mencionada.

Segue a transcrição do artigo 21 da Resolução 303/2019 CNJ:

“Art. 21. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, devendo ser utilizados os seguintes indexadores para atualização do valor requisitado em precatório não tributário:

I – ORTN – de 1964 a fevereiro de 1986;
II – OTN – de março de 1986 a janeiro de 1989;
III – IPC / IBGE de 42,72% – em janeiro de 1989;
IV – IPC / IBGE de 10,14% – em fevereiro de 1989;
V – BTN – de março de 1989 a março de 1990;
VI – IPC/IBGE – de março de 1990 a fevereiro de 1991;
VII – INPC – de março de 1991 a novembro de 1991;
VIII – IPCA-E/IBGE – em dezembro de 1991;
IX – UFIR – de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;
X – IPCA-E / IBGE – de janeiro de 2001 a 09 de dezembro de 2009;
XI – Taxa Referencial (TR) – de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015;
XII – IPCA-E/ IBGE – de 26 de março de 2015 em diante.

1º Aplicar-se-á, para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, o IPCA-E como índice de atualização monetária, no período de vigência dos arts. 27 das Leis no 12.919/2013 e 13.080/2015.

2º Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 09 de dezembro de 2009 e Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, sendo atualizados pelo IPCA-E a partir desta data.”

Extrai-se do texto da Resolução 303 CNJ acima que, além dos critérios para precatórios estaduais e municipais já citados, ela prevê;

  • A sequência de indexadores modulada para a Justiça Federal (precatórios expedidos até 25/03/2015), que denominamos CNJJFmmaaNPM (Justiça Federal, Não expurgada, Precatórios, Modulada), só aplica a TR de 10/12/2009 a 31/12/2013 e que a sequência não modulada para a Justiça Federal (precatórios expedidos após 25/03/2015), denominada CNJJFmmaaNP é equivalente à CNJJEmmaaNP (Justiça Estadual, Não expurgada, Precatórios, não modulada), que não aplica a TR em período algum;
  • A sequência de indexadores modulada para a Justiça do Trabalho (precatórios expedidos até 25/03/2015), denominada CNJJTmmaaPM (Justiça do Trabalho, Precatórios, Modulada), aplica a TR de 03/1991 a 06/2009, IPCA-E de 07/2009 a 09/12/2009, TR de 10/12/2009 a 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015. Já na sequência não modulada da Justiça do Trabalho (precatórios expedidos após 25/03/2015), denominada CNJJTmmaaP (Justiça do Trabalho, Precatórios, não modulada), aplica-se a TR de 03/1991 a 06/2009 e o IPCA-E a partir de 07/2009.

A minuta de Resolução não foi explícita quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos tributários, no entanto as ADIs 4357 e 4425, assim como o RE 870.947 estabeleceram que neste caso, pelo princípio da isonomia, devem ser adotados os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para a cobrança de impostos, seja a Selic ou outro critério (há estados que utilizam IPCA mais 1% de juros, por exemplo). No caso de aplicação da Selic como juros moratórios, ela só pode ser adotada na forma simples, ou seja, somando os percentuais e o percentual no mês do pagamento é de 1%, nos termos da legislação própria e conforme pacificado pela jurisprudência do STJ. Caso seja a Selic o encargo cobrado do contribuinte pelo ente devedor, a tabela é a que denominamos STFmmaaTS (Supremo Tribunal Federal, Tributário, Selic), que se aplicaria tanto nos débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios, quanto na fase do precatório, tendo em vista que não há que se falar em modulação para o caso de débitos tributários.

Tabelas de fatores de atualização monetárias descontinuadas em nosso site:

JEBRmmaaNP (Justiça Estadual, Brasil, Não expurgada, Precatórios): Descontinuamos a sua publicação, passando a publicar a partir de 03/2020 a tabela CNJJEmmaaNPM, instituída pela Resolução 303/2019 CNJ. Saiba mais.

JEBRmmaaNF (Justiça Estadual, Brasil, Não expurgada, Fazenda pública): Descontinuamos a sua publicação, passando a publicar a partir de 03/2020 a tabela CNJJEmmaaNP, instituída pela Resolução 303/2019 CNJ. Saiba mais.

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