Refletindo jurisprudência formada sobre o tema, a 1ª Turma de Juízes do TRT/MG, acompanhando o voto do relator, Juiz Manuel Cândido Rodrigues, determinou a incidência do percentual de honorários advocatícios – deferidos ao sindicato que prestou assistência jurídica ao empregado – sobre o valor bruto da condenação, incluindo a quantia devida a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. A decisão adota interpretação, segundo a qual a Lei nº 1.060/50 (que institui o pagamento dos honorários) utiliza o termo “líquido” para significar o valor total da dívida trabalhista apurado em liquidação (sem exclusão de IR e INSS, que, afinal, fazem parte da condenação), e não o valor líquido a ser recebido pelo reclamante. ( RO nº 00190-2006-059-03-00-6 ) Publicado em 20 de Setembro de 2006 às 11h14.
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