Energia: Procon orienta sobre ação de restituição de valores

Após entendimento dos juizados especiais de Campo Grande de que não são competentes para julgar processos contra a Enersul sobre restituição de valores, o Procon/MS orienta os consumidores que tiverem intenção de ingressar com ações a entrar com o processo na justiça estadual, no Fórum de Campo Grande. “Os juizados especiais não têm como realizar perícia contábil, que é necessária para o julgamento da ação”, explica o superintendente do Procon, Lamartine Santos Ribeiro, lembrando que nesses casos o consumidor precisará dos serviços de um advogado.

Nas ações contra a empresa de energia, os consumidores pedem a restituição de valores pagos por causa da revisão tarifária, realizada em abril de 2003, quando a empresa começou a cobrar aumento tarifário de 50,01%, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elérica (Aneel). Posteriormente, a Aneel detectou erro material nos índices aplicados e determinou a redução mensal nas tarifas.

 De acordo com matéria publicada no site do Tribunal de Justiça, os juizes  estão extinguindo os processos sem julgamento de mérito, já que quase todos os magistrados reconhecem a complexidade devido à necessidade de uma perícia contábil.

Fonte: Pantanal News – Aquidauana,MS

 

 

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