Panorama do direito contratual brasileiro em 2024
20/02/2025
O ano de 2024 nos legou muitas mudanças na seara do direito contratual brasileiro, a saber: a) em 17 de abril de 2024, a Comissão
Geral
OAB obtém vitória no STF para entes públicos contratarem advocacia sem licitação
20/11/2024
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à possibilidade de entes públicos contratarem serviços advocatícios
Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Juros de mora a contar da citação inicial. Código Civil de 1916.
06/09/2024
Sob a égide do Código Civil de 1916, na apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade, os juros de mora devem incidir a
Sancionada lei que modifica sistemática da cessão de direitos creditórios
06/09/2024
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo
STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de juros
05/07/2024
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição
Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser apurados no fim da ação
13/03/2024
A lei que permite ao locador e ao locatário de um imóvel apresentar uma ação para a revisão do aluguel retrocede à data de citação
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos em acordos judiciais
17/01/2024
O PIS e a Cofins incidem sobre receita, não sobre lucro. Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira,
Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Art. 1.031 do Código Civil. Projeção de lucros futuros. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante.
13/12/2023
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com
Repetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis
14/09/2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a compensação de prestações previdenciárias pagas na via
Construtora não pode cobrar juros de obra de imóvel vendido e não entregue
29/05/2023
O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proibiu, em liminar, uma construtora de cobrar taxa de evolução de obra sobre
Fundo de comércio não vale em apuração de haveres de sócio retirante
29/09/2022
Não é possível admitir a inclusão do fundo de comércio na apuração de haveres do sócio retirante. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do
Tema 981 do STJ – Sócio à época da dissolução irregular responde pelos débitos da pessoa jurídica
29/09/2022
O Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos julgou a matéria de direito dos Recursos Especiais 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP afetados
Juizados Especiais têm desafio para reduzir tempo de tramitação de processos
14/06/2022
Os processos analisados em primeira instância nos Juizados Especiais Federais levam, em média, nove meses para serem julgados. Nos recursos desses processos, no entanto, esse
Negócio jurídico processual pode dar mais efetividade à recuperação de crédito
14/06/2022
O negócio jurídico processual, previsto no artigo 190 do CPC, é uma inovação do Código de Processo Civil de 2015. O instituto, inexistente no antigo Código
A evolução do mercado de ativos judiciais
30/05/2022
Os ativos judiciais são créditos decorrentes de processos tributários, trabalhistas, cíveis ou precatórios. A propriedade dos ativos judiciais pode ser transferida por meio de um
Os desafios no futuro dos Juizados Especiais Cíveis
28/03/2022
Os Juizados Especiais surgiram na atual Constituição Federal, mas sua origem remonta às Pequenas Causas da década de 1980 (Lei 7.244/1984), como uma alternativa para
Ferramenta mapeia gargalos no andamento de processos judiciais
31/01/2022
“Judiciário & Mineração de Processos (JuMP-CNJ)” é o nome da nova ferramenta digital que o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu para ajudar os tribunais a
A Incorreção Monetária Trabalhista: uma análise econômica das decisões do STF
03/03/2021
Em 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADCs 58 e 59, e ADIs[1] 5867 e 6021, que tinham como
Atualização de créditos trabalhistas e a plutocracia como fetiche
22/01/2021
O Brasil é, sabidamente, um dos países mais injustos e desiguais do mundo. Mesmo figurando historicamente entre as dez maiores economias do planeta (e decaindo
STF afasta TR na atualização de créditos trabalhistas e modula efeitos
21/01/2021
Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém
Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores
16/09/2020
O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e
Ministro suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas
22/07/2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em
STJ define termo inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários
06/07/2020
O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360
Câmara aprova proposta que reduz correção de débitos trabalhistas
06/07/2020
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira, uma mudança que reduz o índice de correção de débitos trabalhistas devido pelas empresas. A proposta
A revogação da MP 905/2019 e a correção monetária na Justiça do Trabalho
14/05/2020
O presidente da República anunciou no último dia 20 a revogação da MP 905/2019, em movimento acordado entre o governo e o Senado Federal, que
Validade jurídica do documento digitalizado
14/05/2020
Há muito o universo jurídico trafega na insegurança quanto a validade jurídica atribuída ao documento digitalizado, aliada a questionamentos quanto ao descarte do documento original
Documentos digitalizados terão mesmo valor legal de seus originais
14/05/2020
O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19/03, decreto que garante aos documentos digitalizados os mesmos efeitos legais e valor dos originais. São medidas que buscam
Prova digital na Justiça do Trabalho
10/02/2020
As provas “digitais” e as suas aplicações nos processos judiciais, atualmente, passam por uma fase de amadurecimento. Essas provas são aquelas obtidas através das mídias
Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
18/12/2019
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de
Em queda de liminar, fisco pode cobrar juros, não multa
26/11/2019
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua
Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF
04/11/2019
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e
CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores
04/11/2019
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e
Curso de Cálculos Judiciais em dezembro/2019 – São Paulo
30/10/2019
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum DATA: 2 e 3 de dezembro de 2019 – das 8h às 12h e 13:30h às 17:30h LOCAL:
STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel
14/10/2019
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (11/9), quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática
14/10/2019
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
01/10/2019
Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas
Comissão aprova proposta que amplia prazo para dissolução de sociedade
20/09/2019
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 7210/17, que dobra o prazo para dissolução de uma sociedade quando
CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogado e contador
10/06/2019
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade
Punição a construtora com cláusula penal anula indenização por lucros cessantes
27/05/2019
Se a construtora que atrasa entrega da obra já foi punida por meio de cláusula penal moratória, não deve pagar também indenização por lucros cessantes.
Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
17/05/2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado. Os enunciados sumulares são o resumo de
Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
17/05/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de
O STJ e a dissolução parcial de sociedade por ações fechadas Ana Frazão
06/05/2019
1 Introdução A dissolução parcial de uma sociedade envolve aspectos que não se restringem ao ressarcimento patrimonial do(s) sócio(s) que pretende(m) se retirar da sociedade.
Novos meios coercitivos para cumprimento de execuções trabalhistas
06/05/2019
Nos últimos tempos, temos acompanhado com atenção as alterações e inovações legislativas, tanto na seara do Direito do Trabalho quanto na legislação processual civil, de aplicação
Gratuidade de Justiça – Direito a Perícia Judicial
09/04/2019
A despeito da previsão constitucional que garante o acesso à justiça e o auxílio aos mais necessitados, não há norma que imponha ao Estado a
Medida Provisória confere poderes aos Contadores para autenticar documentos
09/04/2019
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (14), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe
STJ: Corte Especial decidirá se devolução em dobro prevista no CDC exige má-fé
12/03/2019
A Corte Especial do STJ retomou nesta quarta-feira, 20, o julgamento de processos nos quais se discute questão relativa à repetição em dobro prevista no
PGE de Pernambuco regulamenta negócios jurídicos processuais
21/02/2019
A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco publicou, na sexta-feira (15/2), uma portaria que disciplina os chamados negócios jurídicos processuais (NJP), nos processos em que o
Fisco não pode cobrar multa, juros e correções sobre tributo pago
14/02/2019
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo
Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada
14/02/2019
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados dispensa a necessidade de capital mínimo para abertura de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) O
Portaria PGFN 742 é um grande avanço na relação Fisco-contribuinte
14/02/2019
O ano de 2019 começa com uma grande novidade no âmbito das cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da União: contribuintes poderão negociar
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