Enunciado 297 – CJF 22.01.2008/em CJF - Enunciados das Jornadas de Direito Civil 297 – Art. 212. O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada. (IV Jornada de Direito Civil)________________________________________________________________________________________________________
