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Gilberto Melo
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Enunciado 49 – AGU
abril 19, 2010
Advocacia Geral da União - AGU
A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS, a ser pago aos servidores ativos, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, até a regulamentação da mencionada gratificação.