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Gilberto Melo
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Enunciado 70 – FONAJE
novembro 18, 2011
Enunciados FONAJE
As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (Nova Redação – Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).