Portaria Conjunta 004/2013 GP-CRMB-CCI TJAP de 25.11.2013

Oficializa o uso das Tabelas de Atualização Monetária que especifica, regulamenta os procedimentos relativos à elaboração de cálculos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.

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