Gilberto Melo

Precatório complementar pode ser expedido quando mudar correção monetária, reafirma STF

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. As informações são da assessoria do Supremo… Veja esta notícia no site do Conjur.