Gilberto Melo

RPV pode ser expedida em nome de sociedade individual de advocacia

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) — instrumento usado para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial — pode ser expedida em favor de uma sociedade individual de advocacia, mesmo que ela não seja citada na petição inicial e no processo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, que um advogado pode emitir a RPV em nome de sua própria sociedade individual… Veja esta notícia no site do Conjur.