STJ propõe fim dos precatórios

O ministro Humberto Gomes de Barros vai encaminhar à Frente Parlamentar dos Advogados proposta que substitui os títulos precatórios por títulos judiciais. A idéia é acelerar o pagamento das ações contra os cofres públicos e evitar a necessidade de se abrir novo processo para execução das sentenças já proferidas. A proposta foi apresentada hoje (11) durante a audiência concedida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, ao presidente da Frente, deputado Luiz Piauhylino (PTB-PE). Segundo Gomes de Barros, a extinção dos precatórios e sua substituição por títulos judiciais vão ajustar a lei ao seu fim social. “Hoje, depois de ganhar uma ação contra o Estado, é preciso entrar numa fila para receber o dinheiro. E essa fila leva décadas para andar”, disse o ministro. Gomes de Barros afirmou que, além de agilizar o pagamento das ações, os títulos judiciais vão aquecer o mercado financeiro já que o detentor poderá aguardar o prazo de resgate do papel ou trocá-lo no mercado.

 Os precatórios são uma espécie de ordem de pagamento do poder público para saldar dívidas de sentenças judiciais. Anualmente, de acordo com a disponibilidade de caixa, a União, os estados e os municípios reservam parte de seus orçamentos para o pagamento dessas dívidas. Os recursos são repassados à Justiça, que providencia o pagamento dos credores seguindo uma ordem de chegada e prioridade dos processos. Os casos de pagamento de alimentos, por exemplo, sempre têm preferência sobre os demais. Com a instituição dos títulos judiciais, ao sentenciar o cofre público ao pagamento, o juiz determina a emissão de um título público que será entregue ao vencedor da ação. O título, como todo papel do Governo, deverá ter prazo para resgate e taxa de juros e correção, mais ou menos nos mesmos moldes da dívida pública. Dessa forma, ele poderá ser negociado no mercado imediatamente após o seu recebimento, dando ao seu possuidor a opção de aguardar o prazo de resgate do papel para ter seu valor integral acrescido de juros e correção, ou vender com um certo deságio no mercado de títulos.

O próprio ministro Gomes de Barros imagina a possibilidade de bancos ou sociedades de crédito e financiamento se interessarem na formação de fundos para negociar em bloco títulos de pequeno valor, o que garantiria a credores de pequenas causas negociar seus papéis com a mesma desenvoltura que terão os detentores de grandes dívidas. A idéia, que será anexada à proposta apresentada hoje ao deputado Luiz Piauhylino, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, será levada para estudo preliminar das comissões que cuidam de questões econômicas na Câmara dos Deputados. O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, aproveitou para informar ao deputado Piauhylino que dispõe de estudo demonstrativo de que, a cada ano, os recursos destinados ao Poder Judiciário estão diminuindo.

 “Os valores nominais colocados no orçamento mostram que as verbas para a Justiça crescem a cada ano, mas, se fizermos uma análise comparativa com os demais repasses da União, vamos ver que o Judiciário, que em 2002 recebeu 1,51% do orçamento total da União, em 2003 recebeu pouco mais de 1,2% e este ano receberá cerca de 0,95%”, disse Vidigal. O ministro Humberto Gomes de Barros afirmou que uma das formas de se mascarar o orçamento do Judiciário é justamente o pagamento de precatórios: “parte dos recursos que entram no nosso orçamento são repasses da União para o pagamento dos precatórios. Ora, não é dinheiro nosso, mas engorda a nossa conta como se fosse”, alertou. O deputado Luiz Piauhylino informou que irá apresentar à Frente Parlamentar a proposta da substituição dos precatórios e que, em momento oportuno, irá levar à Comissão Mista do Orçamento os problemas do Judiciário com a queda nos repasses de verbas. Marcelo Cordeiro (61) 319-6159

Fonte: www.stj.gov.br

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