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Dworkin e a tipologia dos conceitos

Astreintes. Enriquecimento sem causa

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

STJ começa a reverter julgamento que condenou o Bradesco a pagar indenização superior a R$ 2 bilhões

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Prazo médio para que uma ação judicial tenha uma solução na Justiça é de oito anos

Limitação do novo Código Civil aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários