Gilberto Melo

Súmula 388 – TST

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs  201 e 314 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs  201 – DJ 11.08.2003 – e 314 – DJ 08.11.2000).