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Gilberto Melo
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Súmula 102 – STJ
Súmula Nº 102 - STJ
,
Súmulas
,
Superior Tribunal de Justiça
maio 17, 1994
STJ
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.