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Gilberto Melo
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Súmula 110 – Extinto TFR
Extinto TFR
,
Súmula Nº 110 - Extinto TFR
,
Súmulas
abril 27, 1982
Extinto TFR
Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.