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Gilberto Melo
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Súmula 163 – STF
Súmula Nº 163 - STF
,
Súmulas
,
Supremo Tribunal Federal
dezembro 14, 1963
STF
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.