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Gilberto Melo
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Súmula 164 – STF
Súmula Nº 164 - STF
,
Súmulas
,
Supremo Tribunal Federal
dezembro 14, 1963
STF
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.