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Gilberto Melo
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Súmula 176 – STJ
Súmula Nº 176 - STJ
,
Súmulas
,
Superior Tribunal de Justiça
outubro 23, 1996
STJ
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
