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Gilberto Melo
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Súmula 2 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula Nº 2 - Uniformização dos Juizados Especiais Federais
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Súmulas
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Uniformização dos Juizados Especiais Federais
fevereiro 17, 2003
TNU-Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.