Súmula 2 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
17/02/2003
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei
Súmula Nº 2 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
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