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Gilberto Melo
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Súmula 22 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula Nº 22 - Uniformização dos Juizados Especiais Federais
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Súmulas
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Uniformização dos Juizados Especiais Federais
agosto 31, 2004
TNU-Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.