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Gilberto Melo
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Súmula 25 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula Nº 25 - Uniformização dos Juizados Especiais Federais
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Súmulas
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Uniformização dos Juizados Especiais Federais
junho 7, 2005
TNU-Uniformização dos Juizados Especiais Federais
A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.