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Gilberto Melo
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Súmula 28 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula Nº 28 - Uniformização dos Juizados Especiais Federais
,
Súmulas
,
Uniformização dos Juizados Especiais Federais
novembro 21, 2005
TNU-Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social – PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.