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Gilberto Melo
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Súmula 70 – TRF – 4º Região
Súmula Nº 70 - TRF - 4º Região
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Súmulas
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Tribunal Regional Federal - 4º Região
outubro 6, 2003
Tribunal Regional Federal - 4ª Região
São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.