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Gilberto Melo
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Súmula 75 – Extinto TFR
Extinto TFR
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Súmula Nº 75 - Extinto TFR
,
Súmulas
março 10, 1981
Extinto TFR
Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, incide a partir da data do laudo de avaliação, observando-se a Lei n. 5.670, de 1971.