O governo federal quer estabelecer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar em 3% da receita líquida dos municípios e dos Estados o pagamento anual de precatórios. A intenção foi divulgada nessa sexta-feira, cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006 que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas que os governos emitem para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público.

 

Nos últimos três anos, as dívidas referentes a precatórios consumiram 2,5% da receita corrente líquida do Município. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a proposta é “uma solução nacional para os precatórios” e pode zerar a dívida de 90% dos municípios e dos Estados brasileiros em 5 anos. Hoje, o pagamento é determinado por ordem cronológica dos pedidos que obtiveram vitória judicial.

 

Adams disse que o teto de 3% foi negociado com a Ordem dos Advogados do Brasil, com governadores, com o prefeito Fernando Haddad (PT) e com o ministro do STF Luiz Fux. “Se São Paulo tivesse de quitar a dívida em 1 ano só, isso comprometeria 56% da receita da máquina, o que tornaria a governabilidade da cidade impossível“, argumentou o advogado-geral.

 

Fonte: www.estadao.com.br