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Gilberto Melo
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Súmula 687 – STF
Súmula Nº 687 - STF
,
Súmulas
,
Supremo Tribunal Federal
outubro 13, 2003
STF
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.