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Gilberto Melo
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Súmula 5 – TRF – 5º Região
Súmula Nº 5 - TRF - 5º Região
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Súmulas
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Tribunal Regional Federal - 5º Região
setembro 22, 1993
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária.