A fixação de astreintes constitui medida fundamental para compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada pela ordem judicial, evitando-se atrasos em seu cumprimento. Trata-se de mecanismo processual importante para pressionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi determinada… Veja este artigo no site do Conjur.