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STJ entende que a decisão sobre a aplicação de Multa Cominatória (Astreintes) não se submete aos efeitos da Preclusão e da Coisa Julgada

Cumulação de multa cominatória com reparação moral por descumprimento da mesma ordem

Segunda Seção deve decidir sobre início de incidência de multa em disputa que envolve Braskem e Bahiagás

Banalização das execuções envolvendo astreintes: perda de eficácia da multa no processo

Proporcionalidade das astreintes

As astreintes na visão do STJ

Existe um limite máximo para execução das astreintes? A evolução da jurisprudência do STJ quanto à matéria