Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte
06/09/2024
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento
astreintes
O cumprimento provisório no CPC e na interpretação do STJ
21/05/2024
O Cumprimento Provisório de Sentença consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial e só pode ser ajuizado quando o recurso pendente
STJ analisa se multa cominatória integra base de cálculo de honorários
14/05/2024
Na manhã desta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ iniciou a análise sobre a possibilidade de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em
STJ: Multa pode ser alterada, mas não são lícitas sucessivas revisões
30/04/2024
A Corte Especial do STJ decidiu que é possível, sim, modificar multa cominatória por descumprimento de decisão, mas não é lícito modificar o que já
As divergências jurisprudenciais sobre a aplicação das astreintes
13/12/2023
A fixação de astreintes constitui medida fundamental para compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada pela ordem judicial, evitando-se atrasos em seu
Momento de exigibilidade das “astreintes”
13/12/2023
O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em
STJ: Sentença é requisito para execução de liminar que fixa astreintes
05/12/2023
A Corte Especial, nesta quarta-feira, 23, decidiu que a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão
Nancy Andrighi, do STJ, admite execução de astreintes antes de sentença
25/10/2023
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu nesta quarta-feira (2/8), em sessão da Corte Especial, que astreintes — ou seja, multas
STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à Justiça são cumuláveis
14/03/2022
A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e da multa diária, ou
Execução provisória de astreintes: o novo posicionamento do STJ
14/12/2021
Em caso concreto em que tivemos a oportunidade de atuar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.958.679-GO, promoveu importante alteração de
Corte Especial do STJ decidirá se astreintes podem ser revistas de ofício e a qualquer tempo
25/11/2020
A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 7, julgamento que trata da possibilidade de revisão do valor de astreintes de ofício e a qualquer
STJ entende que a decisão sobre a aplicação de Multa Cominatória (Astreintes) não se submete aos efeitos da Preclusão e da Coisa Julgada
18/12/2019
Embora muitos não saibam, é pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que a decisão sobre multa cominatória (astreintes) – aplicada na fase
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias de astreintes
14/11/2018
Ao julgar um recurso pedindo a redução da multa cominatória, o tribunal não pode afastar o limite de dias determinados pelo juiz para a incidência da
STJ – Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
14/11/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que
Cumulação de multa cominatória com reparação moral por descumprimento da mesma ordem
05/11/2018
Com o entendimento de que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de
As astreintes e o novo Código de Processo Civil
11/05/2018
1 INTRODUÇÃO A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de
Segunda Seção deve decidir sobre início de incidência de multa em disputa que envolve Braskem e Bahiagás
15/09/2017
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a redistribuição para a Segunda Seção de um recurso que envolve a Braskem e a
Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
17/07/2017
Não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.
STJ define critérios para fixação de astreintes
29/11/2016
4ª turma seguiu voto divergente do ministro Salomão. Em importante caso julgado na tarde desta quinta-feira, 17, a 4ª turma do STJ definiu alguns critérios
STJ debate critérios para fixação de astreintes
08/10/2016
O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes. O recurso em análise tem como
Banalização das execuções envolvendo astreintes: perda de eficácia da multa no processo
19/06/2016
Os sujeitos do processo devem colaborar para que a tutela jurisdicional prestada pelo Estado seja efetiva e eficaz, não podendo o Judiciário ser utilizado como
Multa por descumprimento de determinação judicial
24/05/2016
TST admite depósito de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade
TST admite depósito de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP
19/05/2016
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em
Multa por descumprimento de decisão não pode ser uniformizada
08/04/2016
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região negou pedido da União para uniformizar o valor das multas cominatórias fixadas
Astreintes em face da Fazenda Pública e princípio da proporcionalidade
26/01/2016
A aplicação indiscriminada de astreintes está longe de ser a panaceia dos problemas da ineficácia do catálogo constitucional de direitos. Introdução A sociedade pré-estatal não
Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer
07/09/2015
Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente
Proporcionalidade das astreintes
28/09/2014
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a REsp para reduzir multa fixada a título de astreintes para instituição financeira. No julgamento os ministros
Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial
04/02/2014
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada pela Google Brasil Internet Ltda., que buscava
As astreintes na visão do STJ
06/01/2014
Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação
Existe um limite máximo para execução das astreintes? A evolução da jurisprudência do STJ quanto à matéria
24/01/2013
A limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame
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