O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial da União (n. 122, Seção I, p. 60), a Portaria n. 210, de 24 de junho, do presidente do CJF, ministro Felix Fischer, que dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

A Portaria informa os coeficientes de correção monetária dos precatórios a serem expedidos em 1º de julho de 2013, para inclusão na proposta orçamentária de 2014, a cargo do Tesouro Nacional, com base na remuneração básica da caderneta de poupança, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil na série 7811-TR. Conforme esse índice de remuneração, a TR variou 0,0144% em julho de 2012, 0,0123% em agosto de 2012 e, de setembro de 2012 a julho de 2012, não teve variação.

 

Os precatórios submetidos à regra de parcelamento, originários das propostas orçamentárias dos anos de 2004 a 2010 serão atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo IBGE. Os originários da proposta orçamentária de 2011 serão atualizados pelo incide oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, divulgado pelo Banco Central (TR – 7811). 

 

Compete aos tribunais regionais federais atualizar os valores dos precatórios, apresentados até 1º de julho, para efeito de inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte, nos termos da Resolução CJF n. 168/2011 e da Orientação Normativa CJF n. 2/2009.

 

Ao ser publicada a decisão na ADI 4357 a TR não poderá mais ser utilizada como indexador de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e precatórios.

 

Fonte: www.jf.jus.br