Gilberto Melo

Danos Morais. Indenização. Salários Mínimos

A fixação do valor de indenização por danos morais pode ser em salários mínimos, pois não há vedação legal; o que não é admitido é sua utilização como fator de correção monetária. AgRg no REsp 959.072-MS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3/6/2008.

Fonte: www.stj.gov.br