O art.3º da EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025, tratou dos novos índices de juros e correção monetária para requisições (RPV e precatórios), com atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora de 2% a.a., com a ressalva de que se a soma da atualização monetária e dos juros de mora for superior à taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em… Veja esta notícia no site do Jota.