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A nova taxa Selic e os juros legais

Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações

Juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

Antes da Lei 13786, juros em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito

Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

Repetitivo. Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Juros de mora. Cabimento. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral. Tema 96/STF.

Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios. Trigésimo primeiro dia do inadimplemento

Repetitivo. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

STJ definirá termo inicial de juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

STJ Processo sobre incidência da Selic nas dívidas civis entra na pauta da Corte Especial

IAB se une à OAB pela atualização dos juros de mora dos precatórios no ato do pagamento

Só há juros em execução de segurança a anistiado se houver previsão expressa

Juros de mora sobre danos morais incidem desde evento danoso na responsabilidade extracontratual

STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda

Pesquisa pronta. Reformatio in pejus em matéria envolvendo juros de mora ou correção monetária.

Fixação de juros na indenização em processo expropriatório tem “vazio” legal

AGU defende no STJ limitar efeitos de mudança no cálculo dos juros de precatórios

Em ação renovatória de locação, juros contam a partir do trânsito em julgado

Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo

Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação

Termo inicial dos juros de mora de abuso de mandato por desacerto contratual é a citação

TJ/DF admite demanda repetitiva sobre termo inicial de juros de mora em ação de resolução contratual

Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Expurgos Inflacionários. Juros Remuneratórios. Coisa Julgada. Juros de Mora. Termo Inicial

Em caso de rescisão por culpa do comprador, juros de mora incidem após trânsito em julgado

São devidos juros moratórios entre a data de elaboração do cálculo e o requisitório

Recurso de Apelação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de Mora posteriores à data de elaboração dos cálculos. Termo Final. Homologação da conta de liquidação ou trânsito em julgado dos embargos à execução. Preclusão. Inocorrência

Direito Civil. Termo inicial de juros moratórios quando fixada pensão mensal a título de responsabilidade civil extracontratual

Diferença entre juros bancários e trabalhistas são devidos também em execução provisória