Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, coibindo as cláusulas que impõem desvantagem excessiva para o cliente no fornecimento de produtos e serviços.
A Coordenadoria de Rádio preparou uma reportagem especial sobre o tema.
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Fonte: www.stj.jus.br