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STJ: Corte Especial decidirá se devolução em dobro prevista no CDC exige má-fé

Limite para juros do cartão de crédito será discutido na Comissão de Defesa do Consumidor

Defesa do Consumidor rejeita proibição de cobrança de juros sobre juros em operações de crédito

Garantias do Consumidor: é preciso aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor

Repetitivo. Direito do Consumidor. Prazo para o credor excluir de cadastro de proteção ao crédito a inscrição do nome de devedor

PEC limita juros reais a 12% ao ano

Reforma do Código do Consumidor poderá dar a Procon poderes típicos do Judiciário

Comissão de Constituição e Justiça aprova rito sumário para defesa do consumidor