Gilberto Melo

Execução autônoma de honorários só é viável com valor certo da condenação

A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação de origem ainda precisa de liquidação para definir o valor principal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a execução de honorários estimados em R$ 700 milhões envolvendo processo que tramita há quase 40 anos, sobre antigo projeto de exploração de petróleo no estado de São Paulo… Veja esta notícia no site do Conjur.