PGE de Pernambuco regulamenta negócios jurídicos processuais

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco publicou, na sexta-feira (15/2), uma portaria que disciplina os chamados negócios jurídicos processuais (NJP), nos processos em que o Estado seja parte. A possibilidade de negociar prazos e procedimentos judiciais de forma consensual, incluindo a regularização de débitos, veio com o Código de Processo Civil que vigora desde março de 2016… Veja esta notícia no site do Conjur.

________________________________________________________________________________________________________