Conforme a proposta, “dano moral é todo aquele em que haja irreparável mácula à honra subjetiva de pessoa natural ou jurídica”.
O texto especifica 24 condutas consideradas lesivas à moral, entre elas: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assédio moral no trabalho e demonstração pública de discriminação racial, política, religiosa e de gênero.
Segundo o deputado Tosta, o dano moral é controverso na legislação vigente. Ele diz que os artigos 186 e 187 do Código Civil (Lei nº 10.406/02) trazem norma relativa ao assunto, mas “de forma genérica”. Por falta de ordenamento jurídico que seja claro, o deputado afirma que “grandes empresas e cidadãos abastados assumem o risco por ser notória a baixa probabilidade de condenação”.
Conforme o Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Pelo projeto, a reparação será fixada entre 10 e 500 salários mínimos (R$ 5.540 a R$ 272.500, atualmente) e levará em conta o potencial econômico da vítima e o do autor do dano.
Nos casos de ação coletiva ou de efeito vinculante (válido para todos), não há valor máximo.
As 24 condutas definidas como dano moral no texto são:
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1 |
inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; |
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assédio moral no trabalho; |
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3 |
demonstração pública de discriminação (racial, política, religiosa e de gênero); |
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4 |
cobrança indevida de valores; |
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5 |
contratação em relação de consumo, sem a anuência formal expressa do consumidor; |
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6 |
realização de revista em consumidor; |
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7 |
venda de passagem para veículo de transporte coletivo cujas vagas estejam esgotadas; |
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8 |
fornecimento de produto fora das especificações técnicas ou adequadas às condições de consumo; |
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9 |
fornecimento de produto alimentício contaminado, fora do prazo de validade ou em condição diversa das estipuladas pelas normas sanitárias; |
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10 |
disposição de cláusula leonina ou abusiva em instrumento de contrato; |
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11 |
cobrança, por qualquer meio, em local de trabalho; |
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12 |
exposição vexatória no ambiente de trabalho; |
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13 |
descumprimento das normas da medicina do trabalho; |
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14 |
erro médico que cause dano à vida ou à saúde do paciente; |
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15 |
exposição da vida ou da saúde de outrem a risco; |
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16 |
exposição de dados pessoais, sem a anuência formal da pessoa exposta; |
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17 |
veiculação por meio de comunicação em massa de notícia inverídica; |
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18 |
comprovada exposição pública de caso extraconjugal; |
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19 |
violação do dever de cuidado; |
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20 |
abuso no exercício do poder diretivo; |
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21 |
interrupção injustificada do fornecimento de serviço essencial; |
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22 |
exposição vexatória ou não consentida da imagem pessoal; |
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23 |
denegar direito expresso em lei; |
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24 |
qualquer ato ilícito, ainda que não gere dano específico. |
Tramitação
Fonte: www.espacovital.com.br