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Gilberto Melo
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Súmula 19 – TRF – 3º Região
Súmula Nº 19 - TRF - 3º Região
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Súmulas
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Tribunal Regional Federal - 3º Região
janeiro 30, 2006
Tribunal Regional Federal - 3ª Região
É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.