Gilberto Melo

Tribunal Regional Federal – 3º Região

Súmula 25 – TRF – 3º Região

Os benefícios de prestação continuada concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula nº 260

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Súmula 7 – TRF – 3º Região

Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição,

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Súmula 8 – TRF – 3º Região

Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com

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