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Gilberto Melo
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Súmula 618 – STF
Súmula Nº 618 - STF
,
Súmulas
,
Supremo Tribunal Federal
outubro 17, 1984
STF
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.