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Gilberto Melo
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Súmula 75 – TRF – 4º Região
Súmula Nº 75 - TRF - 4º Região
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Súmulas
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Tribunal Regional Federal - 4º Região
fevereiro 2, 2006
Tribunal Regional Federal - 4ª Região
Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.