A Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal emitiu Nota Técnica com o assunto “Emenda Constitucional 136 e seus reflexos na aplicação dos índices previstos na atual edição
do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, estabelecendo a regra para a aplicação da Selic a débitos da fazenda antes que se tornem precatórios.
Fonte: CJF